PROJETO DE LEI Nº 0473.8/2011

Declara de utilidade pública ao Instituto do Desenvolvimento Social- BOM PRATO, com sede no município de Palhoça.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública ao Instituto do Desenvolvimento Social- BOM PRATO, com sede no município de Palhoça.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2° desta Lei;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Mauricio Eskudlark 

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por escopo reconhecer a Utilidade Pública Estadual do instituto em destaque, instituição sem fins lucrativos, tendo em vista os relevantes serviços prestados à comunidade, em especial de seus associados, através da promoção de diversas atividades de caráter social, recreativo, esportivo, cultural e beneficente.

Por esta razão, a exemplo do reconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamento igualmente reconhecê-la, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei 14.182, de 1º de novembro de 2007. 

Sala das Sessões, em

Deputado Mauricio Eskudlark