PROJETO DE LEI N.º 0472.7/2011

Define a Agricultura Urbana, dispõe sobre Programa de Apoio e dá outras providências.                       

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Agricultura Urbana de Santa Catarina, como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.

          Parágrafo Único.  Entende-se como agricultura urbana, para efeito desta Lei, o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies Frutíferas, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, em áreas urbanas e periurbanas, de acordo com o Plano Diretor dos respectivos municípios.

      Art. 2º O Programa de Apoio à Agricultura Urbana contribuirá com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

      Art. 3º São objetivos do Programa de Apoio à Agricultura Urbana:

      I - ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo;
      II - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;
      III - priorizar a saúde e o estado nutricional da população materno-infantil e de outras populações específicas, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil;
      IV - ampliar e aprimorar os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros;
      V - garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos processados no seu âmbito;
      VI - estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;
      VII - promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária;
      VIII - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combata e controle a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável;
      IX - estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem- estar público;
      X - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social;
      XI - aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados;
      XII - promover a realização de diagnósticos urbanos participativos.

      Art. 4º A utilização de imóvel para a agricultura urbana, nos termos desta Lei, será considerada como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação e outros instrumentos definidos pelos Municípios em conformidade com o art. 186 da Constituição Federal.

      Art. 5º O Programa de Apoio à Agricultura Urbana será desenvolvido mediante cooperação com os Municípios, de acordo com suas autonomias e competências, e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional– Consea/SC

      Art. 6º São instrumentos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana:
      I - o crédito e o seguro agrícola;
      II - a educação e a capacitação;
      III - a pesquisa e a assistência técnica; e
      IV - a certificação de origem e a qualidade de produtos.

      Parágrafo único. Os instrumentos de que trata o caput deste artigo serão compatibilizados com outros instrumentos consignados nos institutos jurídicos, tributários e financeiros nos planejamentos municipais, especialmente nos planos diretores, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais das cidades e da propriedade, nelas incluídos a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural.

      Art. 7º As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si e com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde, educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.

      Art. 8º A gestão do Programa de Apoio à Agricultura Urbana observará os seguintes procedimentos:
      I - coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
      II - análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem desenvolvidos; 
      III - orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e dos projetos desenvolvidos; 
      IV - viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações;
      V - estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de potencializar as suas ações; 
      VI - desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização;
      VII - estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;
      VIII - promoção da divulgação de suas atividades, especialmente entre os beneficiários prioritários referidos no art. 9° desta Lei;
      IX - manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
      X - identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana;
      XI - constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da agricultura urbana, tais como feiras, exposições, mercados e centrais de abastecimento;
      XII - estímulo à comercialização dos produtos da agricultura urbana por meio da criação de espaços privados, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
      XIII - estímulo à criação de redes solidárias que liguem os agricultores urbanos às organizações de consumidores;
      XIV - promoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da agricultura urbana;
      XV - promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos; e
      XVI - promoção da defesa sanitária animal e vegetal.

      Art. 9°. São beneficiários prioritários da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, cadastradas pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

      Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Padre Pedro Baldissera

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei cria o Programa de Apoio à Agricultura Urbana de Santa Catarina, e define uma política agrícola em harmonia com a política urbana, voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis. A definição de uma agricultura urbana como o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies Frutíferas, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, criará uma importante alternativa de renda e de fortalecimento nutricional. 

Em todo o mundo existem 800 milhões de pessoas que se dedicam à prática de agricultura urbana, o que corresponde a 15% da produção mundial de alimentos, sendo que nos países da comunidade européia, 30% da agricultura é praticada por agricultores e agricultoras em tempo parcial, já que têm outras profissões ou atividades.

Os benefícios promovidos pelas hortas comunitárias urbanas são inúmeros. A crescente necessidade de espaços verdes dentro das cidades surge como consequência do processo acelerado de urbanização. A expansão urbana atual culmina no despovoamento de bairros tradicionais, impondo muitas vezes uma volumetria excessiva às novas construções, a degradação de espaços, a destruição de antigas hortas e uma generalizada degradação da qualidade ambiental. Surgem então espaços abertos degradados, vazios urbanos, núcleos de segregação social, muitas vezes ocupados de forma irregular e em locais inóspitos. 

A oportunidade da utilização desses espaços para uma ocupação agrícola, sempre que as condições permitirem, como propõe esta matéria, dará origem ao conceito de hortas urbanas. Este fenômeno não é mais que o reflexo de uma das necessidades mais básicas do ser humano: a dependência da paisagem rural. Esta é indispensável não só à existência como à manutenção das cidades. Hoje em dia, devido às dimensões das grandes cidades e das suas áreas metropolitanas torna-se necessária a sua presença intrínseca, que garanta a continuidade da natureza e assegure o funcionamento dos sistemas ecológicos, dependentes da circulação do ar, da água e da matéria orgânica. Estes espaços permeáveis, na sua essência, e plenos de vida, têm uma importância indispensável para a sustentabilidade ambiental e para a manutenção da biodiversidade, ajudando à continuidade de corredores verdes no interior dos perímetros urbanos, assegurando uma maior qualidade ambiental e de vida para os habitantes locais.
O presente projeto, além de proporcionar a geração de emprego e renda – promovendo a reinserção social – e a melhoria do padrão alimentar, também servirá como terapia ocupacional, o que inclui pessoas voluntárias, como os aposentados. A existência destes pequenos espaços livres cultivados no espaço urbano, representará para muitas famílias uma necessidade não só econômica como cultural, que deve ser incentivada e não ignorada. 

 A matéria proposta possibilitará a instalação e a manutenção das hortas comunitárias, de forma que a produção seja garantida para o consumo de subsistência das famílias diretamente envolvidas e o excedente seja comercializado nas feiras e também integre o a alimentação escolar no município, conforme a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do programa dinheiro direto na escola aos alunos da educação básica.

Não somente as hortas comunitárias, mas também as feiras ocuparão espaços ociosos no aglomerado urbano, aproximando o cidadão produtor às técnicas e costumes da agricultura familiar, e o cidadão consumidor terá a oportunidade do acesso a alimentos mais baratos e saudáveis. 

Em Minas Gerais, a política de apoio à agricultura urbana foi instituída pela Lei nº 15.973, de 12 de janeiro de 2006 e regulamentada pelo Decreto nº 44.720, de 12 de fevereiro de 2008.

Na Declaração dos Ministros dos Estados Partes do MERCOSUL sobre Compras e Aquisições Públicas de Alimentos da Agricultura Familiar, assinada em 18 de novembro de 2010, em Brasília (DF), as autoridades responsáveis pela agricultura familiar dos Estados Partes destacaram que seus países contribuem para o Programa Especial de Segurança Alimentar da FAO, e entre outros compromissos, assumiram o apoio às práticas de segurança alimentar em escala nacional e incentivar o investimento em redes de infraestrutura rural, geração de renda agrícola e não-agrícola, agricultura urbana e segurança alimentar.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) já publicou editais públicos direcionados a municípios integrantes dos Territórios da Cidadania. São apoiados projetos de comercialização direta de alimentos produzidos pela agricultura familiar nos Territórios da Cidadania e nos territórios Consad. Os recursos serão destinados à implantação e modernização de feiras livres e mercados populares para comercialização da produção dos pequenos produtores. 

A coordenadoria-geral de Agricultura Urbana do MDS integra ações de governo e busca articular várias políticas públicas nos territórios onde acontecem as ações locais neste setor. Participam dos editais pequenos agricultores familiares, chacareiros urbanos e peri-urbanos, beneficiários do Bolsa Família, além de membros de associações e cooperativas de municípios incluídos no Programa Territórios da Cidadania dos territórios Consad. 

O sucesso presumido da presente proposta de lei encontra respaldo na parceria com os Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local (Consads), que são organizações territoriais, institucionalmente formalizadas, com um número definido de municípios, que se agrupam para desenvolver ações, diagnósticos e projetos de segurança alimentar e nutricional e desenvolvimento local, gerando trabalho e renda. Constituem-se como associações civis sem fins lucrativos, formadas por 1/3 de representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil de cada município participante. 

Portanto, a matéria tramita à disposição dos ajustes eventuais de mérito em seu texto, da qual submeto ao julgamento dos (as) ilustres Pares nesta Casa Legislativa, a quem peço o apoio, contribuindo com o desenvolvimento das unidades familiares de produção.