PROJETO DE LEI 0470.5/201

Declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Comunitários de Sombrio

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Comunitários de Sombrio, com sede no município de Sombrio.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei n. 15.125, de 19 de janeiro de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado José Milton Scheffer

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Comunitários de Sombrio, com sede no município de Sombrio.

Trata-se de entidade civil sem fins lucrativos que tem por objetivo promover a participação da comunidade no corpo de bombeiros do município, apoiar as atividades dos bombeiros do Estado de capacitação, executar ações que lhe forem confiadas pelas autoridades e órgãos locais de defesa civil, apoiar a execução das tarefas de prevenção contra sinistros, administrar a aplicação dos recursos provenientes de subvenções, doações e arrecadações da entidade em prol dos serviços prestados, promover e apoiar ações de preservação do meio ambiente e realizar atividades de assistência social à comunidade.

Neste contexto, para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado José Milton Scheffer