PROJETO DE LEI N.º 455.6/11

Declara de utilidade pública o Grupo Integração Riomafrense de Oncologia, de Mafra.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Integração Riomafrense de Oncologia - Giro, com sede no município de Mafra.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 2010;  
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Antônio Aguiar                           

JUSTIFICATIVA

	
Encaminho para consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública o Grupo Integração Riomafrense de Oncologia - Giro, com sede no município de Mafra.

Tendo como objeto a Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual”, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam, no âmbito do Estado, atividades de interesse coletivo, poderão ser declaradas de utilidade pública com o fito de usufruir todos os direitos e vantagens legais inerentes à titulação requerida.

Trata-se de entidade que tem por finalidade a prestação de assistência psicossocial, por profissionais da área, aos portadoras de câncer, bem como promover e desenvolver, juntamente com as diversas organizações da população, atividades que visem ao interesse comum, o convívio social, cultural, artístico e esportivo.

Assim, frente aos relevantes propósitos da referida entidade, e para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que o Grupo usufrua dos direitos e vantagens legais inerentes à titularidade requerida.

Submeto aos nobres Pares a presente proposição.

Deputado Antônio Aguiar