PROJETO DE LEI N.º 453.4/11

Declara de utilidade pública a entidade Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amesc.

                 Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública a Instituição Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amesc do município de Araranguá.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do artigo 2º  da Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011.       

 Deputado Manoel Mota
Líder da Bancada do PMDB

JUSTIFICAÇÃO

                     Trazemos à consideração deste Parlamento proposta de Lei que visa declarar de utilidade pública a instituição Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amesc, com sede no município de Araranguá.
                     Com o fim único de proporcionar a esta Casa a necessária análise sobre os aspectos justificadores da concessão de “status” pretendido, em apenso acostamos os documentos de titularidade da entidade, notadamente para caracterizar o preenchimento dos requisitos insculpidos na legislação de regência da espécie.
                     Trata-se de entidade que vem empreendendo no município de Araranguá e toda a região da Amesc, relevantes atividades. Não possui fins lucrativos ou econômicos, e visa, entre seus importantes objetivos, assegurar a prestação de serviços de saúde especializados á população de referência e de maior complexidade a nível ambulatorial para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS, estabelecendo um sistema de referência e contra-referência eficiente e eficaz.                     
                   Através de seus objetivos, de elevada importância, destacam-se as características peculiares ao alcance da pretensão em evidência.
                     Assim, por entendermos que a oportunização da declaração de utilidade pública ensejará em concretizar incentivo às condições de trabalho da entidade epigrafada, solicitamos aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.