PROJETO DE LEI Nº 451.1/2011

Declara de utilidade pública a Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Chapecó.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Chapecó, com sede no Município de Chapecó.
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2° da Lei n° l5.125, de 19 de janeiro de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis

Deputado GELSON MERISIO

JUSTIFICATIVA

                 Submeto à consideração de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública a Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Chapecó, com sede e foro no Município de Chapecó.
Diante da relevância dos propósitos no qual se pauta a referida associação, que tem por missão integrar diabéticos e hipertensos à comunidade na qual estão inseridos, promovendo o interesse em manter ou recuperar condições de vida saudável, fornecendo orientação e educação sanitária, em especial sobre o diagnóstico precoce, assim como proporcionar a seus associados oportunidade de vida social, cultural, esportiva e recreativa, conforme o disposto em seu estatuto, solicito o acolhimento da presente proposição, a qual submeto a apreciação e aprovação dos nobres Deputados,  para que a entidade possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente. 

Deputado GELSON MERISIO