PROJETO DE LEI N.º 0450.1/2011 

Dispõe sobre o reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação “Strictu sensu” sob a égide dos acordos firmados no âmbito do MERCOSUL	, bem como do tratado de amizade celebrado entre Brasil e Portugal, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Art. 1º Fica vedado ao Poder executivo, Poder Legislativo e poder Judiciário, bem como a administração indireta negar efeitos aos títulos de pós-graduação “strictu sensu” obtidos juntos a instituições de Ensino Superior, devidamente legalizados, dos países membros do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, bem como de Portugal, nos termos do art. 49º da Constituição Federal, decreto Legislativo Federal 800, de 23 de outubro de 2003 e decreto Presidencial 5518, de 23 de agosto de 2005. 

                           Art.2º Aplica-se a vedação do artigo anterior, nos seguintes termos:
		   I – concessão de progressão funcional por titulação;
  II – gratificação pela titulação;
III – concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva.
Parágrafo único. Os Editais de concurso público para seleção de docentes ou pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto nesta lei.
 
                Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Sala de Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

Os países da América Latina têm dado passos importantes no sentido de criar cada vez oportunidades para formar seus cidadãos e aumentar as reservas de capital intelectual e de profissionais altamente qualificados, além de dar-lhes condições de acesso ao mercado de trabalho com vistas à geração de renda e melhora de condições de vida. As matrículas de acesso para o ensino superior praticamente dobraram nas últimas décadas e continuam se expandindo, bem como o incremento da diversificação de oportunidades de ingresso em diferentes áreas do conhecimento no sistema de ensino superior mesmo assim, todos esses esforços  ainda são insuficientes para atender à demanda de indivíduos aptos para usufruírem das oportunidades de formação em nível superior e para atender às necessidades de colocação de profissionais no mercado de trabalho, fazendo com que ainda não seja uma realidade na América Latina.
Observa-se que os centros de produção científica passaram de forma ainda mais intensa, a interagir com outros centros, dividindo o saber em prol do bem comum, que naquele caso é continental.
O Brasil não menos preocupado com o futuro das gerações vindouras, também acompanhou e encampou a idéia de relações comerciais, econômicas, culturais e educacionais científicas continentais, integrando o mercado sul americano denominado Mercosul.
Firmou diversos tratados, dos quais, depois de ratificados pelo Congresso Nacional foram internalizados na legislação Brasileira pelo Governo Federal através de seus representantes eleitos pelo povo, assim produzindo importantes efeitos na sociedade Brasileira.
Dentre eles podemos destacar o Decreto Legislativo nº 800/2003 que recepcionou na integralidade o tratado celebrado em Assunção de 14/06/1999, que por sua vez serviu de suporte legal ao Decreto do Executivo Federal nº 5.518/2005, que previu a admissão automática de diplomas expedidos pelos centros de ensino superior dos Países Partes, para fins de ensino e/ou pesquisa.
O Mercosul é de interesse nacional, e as consequências dali advindas, ratificadas internamente, também  o são.
Negar os efeitos dos tratados internacionais ratificados pelo Congresso Nacional é ir contra essa orientação política de governo, contra a lei e contra o interesse público.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para esta iniciativa que se soma as demais com o objetivo de proteger os nossos jovens cidadãos.
DECRETO Nº 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Resolução Nº 3, de 1º de Fevereiro de 2011 - Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Superior 

Parecer CNE/CES nº 118/2010, aprovado em 7 de maio de 2010
Reexame do Parecer CNE/CES nº 218/2008, que aprecia a Indicação CNE/CES nº 6/2008, que trata do reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.
Parecer CNE/CES nº 218/2008, aprovado em 5 de novembro de 2008
Aprecia a Indicação CNE/CES 6/2008, que trata do reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado, obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL.
Parecer CNE/CES nº 270/2007, aprovado em 6 de dezembro de 2007
Admissão de títulos emitidos por instituições estrangeiras, especialmente as que pertencem aos Estados Partes do MERCOSUL, para fins de concessão de Progressão Funcional por Titulação.
Parecer CNE/CES nº 227/2007, aprovado em 8 de novembro de 2007
Admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos Estados-Partes do MERCOSUL.
Parecer CNE/CES nº 106/2007, aprovado em 9 de maio de 2007
Reconhecimento de títulos de pós-graduação obtidos nos Estados Partes do MERCOSUL
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Acordo Consular do Brasil em Buenos Aires, de 23 de abril de 2004.
Acordo, p.t.n., sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos para terem validade no Brasil e Argentina Publicado no Diário Oficial n° 77, de 23 de abril de 2004.
Acordo de Admissão de Títulos e graus universitários para o exercício e atividades acadêmicas nos Estados partes do MERCOSUL, de 11 de junho de 1997,

CÂMARA
Projeto de Lei 4872/2009
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art.48 da LDB e dá outras providências.
Decreto Legislativo Nº 800/2003
Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL.
Protocolo de pós-graduação, de 16 de dezembro de 1996.
Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de pós-graduação entre os Países Membros do MERCOSUL.

PLANALTO
Decreto Nº 5.518, de 23 de agosto de 2005
Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL.
Decreto N° 3.196 de 5 de outubro de 1999 - D.O. de 6-10-1999
Protocolo de Integracão Educacional para prosseguimento de estudos de pós-graduação nas Universidades dos Países-Membros do MERCOSUL.
MERCOSUL 

Nova Regulamentação para a Admissão de diplomas do MERCOSUL, 29 de setembro de 2009.
Procedimentos e critérios para a implementação do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas dos Estados Partes do MERCOSUL.
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES
Relação de Cursos Recomendados e Reconhecidos
Cursos da mesma área do conhecimento e em nível de titulação equivalente ou superior (art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases).
Ofício Circular n° 152/2005- MEC/SESu/GAB- Do Secretário de Educação aos Diretores das Faculdades Brasileiras

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Resolução Nº 3, de 1º de Fevereiro de 2011 - Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Superior 

Sala de Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes