PROJETO DE LEI 0447.6/2011

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente João Ungur, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Beneficente João Ungur, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente,  para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei,  os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.125, de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos 

JUSTIFICATIVA

A Associação Cultural Beneficente João Ungur, de Florianópolis, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade apoiar e desenvolver ações e projetos nas áreas culturais, sociais, artísticas, promocionais, esportivas, recreativas e educacionais, promovendo a reinserção e tendo como público-alvo todos os segmentos da sociedade.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Ismael dos Santos