PROJETO DE LEI N.º 0446.5/2011

Declara de utilidade pública a Associação Álvaro José de Oliveira, de Florianópolis.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Álvaro José de Oliveira – AAJO, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2° da Lei n° l5.125, de 19 de janeiro de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em

Deputado Gelson Merisio

JUSTIFICATIVA

Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação Alvaro José de Oliveira, com sede no município de Florianópolis.

Em virtude da relevância dos propósitos no qual se pauta a referida Associação, que tem por missão apoiar projetos de orientação multiprofissional e interdisciplinar que favoreçam o atendimento clínico e educacional voltado ao processo de avaliação, diagnóstico, orientação e tratamento de crianças e adolescentes com dificuldades na aprendizagem acadêmica, com riscos sociais, transtornos de conduta, tóxicodependência, gravidez na adolescência e outros, conforme o disposto em seu estatuto, solicito o acolhimento da presente proposição, a qual submeto à apreciação e aprovação dos nobres Deputados,  para que a entidade possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente. 

Deputado Gelson Merisio