PROJETO DE LEI n. 0440.0/2011

Institui o Dia Estadual da Liberdade de Imprensa.  

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Liberdade de Imprensa no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O Dia Estadual da Liberdade de Imprensa no Estado de Santa Catarina será comemorado anualmente no dia 01 de junho.
Art. 2º O Governo do Estado, em parceria com os movimentos sociais, poderá promover ampla divulgação e realização de atividades alusivas ao evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A liberdade de imprensa é uma das consagradas conquistas derivadas do Estado de Direito Democrático Brasileiro. O Princípio Fundamental da Liberdade de Expressão encontra-se consagrado pelo Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.  Neste rumo, o Artigo 5º, IX, da Carta Política do Brasil, de 05 de outubro de 1988, salvaguarda a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Com base na presente Iniciativa Legislativa, o Dia Estadual da Liberdade de Imprensa no Estado de Santa Catarina dar-se-á anualmente no dia 01 de junho, em alusão ao dia Nacional de Liberdade de Imprensa que se comemora no dia 1º de junho.
A lei 9.831/99 consagra a data de 1º de junho, como o dia Nacional de Liberdade de Imprensa, a qual marca o lançamento, em 1808, do Jornal Correio Braziliense, editado em Londres pelo jornalista Hipólito José da Costa, onde esse tinha independência em relação aos poderes oficiais.
Ante a importância de que se reveste a proposição, espera este Parlamentar contar com o apoio dos demais Pares que integram este Parlamento para sua aprovação.

Deputado Jean Kuhlmann