PROJETO DE LEI N.º 437.4/11

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola Comunidade Morro do Boi, com sede no município de Balneário Camboriú.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Quilombola Comunidade Morro do Boi, com sede no Município de Balneário Camboriú. 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta lei,
III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
IV - balancete contábil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em

Deputado Volnei Morastoni

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, declara-se de Utilidade Pública Estadual a Associação Quilombola Comunidade Morro do Boi, com sede no Município de Balneário Camboriú. 
A entidade sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tem por finalidade “desenvolver ações e projetos que levem à promoção humana, à justiça e à igualdade social a geração de trabalho e renda, a defesa da cidadania... ”. 
O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual, permitirá que a Associação usufrua dos benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade de promover aquilo que objetiva. Em conformidade com a Lei que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei está instruído e legitimado.
Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pela Associação Quilombola Comunidade Morro do Boi,  à sociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.
Sala das Sessões, 

Volnei Morastoni
Deputado Estadual PT/SC