PROJETO DE LEI Nº  0434.1/2011

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e fundações da Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), abrangendo:

I - R$ 15.261.474.362,00 (quinze bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 1.879.608.052,00 (um bilhão, oitocentos e setenta e nove milhões, seiscentos e oito mil e cinquenta e dois reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%	
1 - RECEITA DO TESOURO	 	 	
1.1 - RECEITAS CORRENTES	19.824.856.538	115,66	
1.1.1 - Receitas Tributárias	15.875.534.280	92,62	
1.1.2 - Receita Patrimonial	261.113.484	1,52	
1.1.3 - Receita de Serviços	30.848	0,00	
1.1.4 - Transferências Correntes	3.449.588.595	20,12	
1.1.5 - Outras Receitas Correntes	238.589.331	1,39	
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	277.103.233	1,61	
1.2.1 - Operações de Crédito	274.334.905	1,60	
1.2.2 - Transferências de Capital	2.768.328	0,02	
1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-6.560.738.857	-38,27	
1.3.1 - Deduções da Receita Tributária	-6.176.480.938	-36,03	
1.3.2 - Transferências Correntes	-316.954.928	-1,85	
1.3.3 - Outras Deduções	-67.302.991	-0,39	
TOTAL DA RECEITA DO TESOURO	13.541.220.914	78,99	
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	 	 	
2.1 - RECEITAS CORRENTES	2.682.343.986	15,64	
2.1.1 - Receita de Contribuições	626.618.705	3,66	
2.1.2 - Receita Patrimonial	92.517.991	0,54	
2.1.3 - Receita Agropecuária	2.183.154	0,01	
2.1.4 - Receita Industrial	8.838.644	0,05	
2.1.5 - Receita de Serviços	183.357.338	1,07	
2.1.6 - Transferências Correntes	1.502.882.463	8,77	
2.1.7 - Outras Receitas Correntes	265.945.691	1,55	
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	126.685.386	0,73	
2.2.1 - Alienação de Bens	29.190.919	0,17	
2.2.2 - Amortização de Empréstimos	47.494.467	0,28	
2.2.3 - Transferências de Capital	50.000.000	0,29	
2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-183.873.752	-1,07	
2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições	-1.368.215	-0,01	
2.3.2 - Dedução da Receita Patrimonial	-135.979	0,00	
2.3.3 - Transferências Correntes	-182.369.558	-1,06	
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	2.625.155.620	15,31	
3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	 	 	
3.1 - RECEITAS CORRENTES	966.256.038	5,63	
3.1.1 - Receita de Contribuições	875.815.807	5,11	
3.1.2 - Receita Patrimonial	297.998	0,00	
3.1.3 - Receita Industrial	3.746.435	0,02	
3.1.4 - Receita de Serviços	8.884.237	0,05	
3.1.5 - Outras Receitas Correntes	77.511.561	0,45	
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL	8.449.842	0,04	
3.2.1 - Outras Receitas de Capital	8.449.842	0,05	
TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	974.705.880	5,68	
TOTAL	17.141.082.414	100,00	

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I
Da Despesa Total

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 17.141.082.414,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e um milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos e quatorze reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I - R$ 12.214.160.160,00 (doze bilhões, duzentos e quatorze milhões, cento e sessenta mil e cento e sessenta reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 4.926.922.254,00 (quatro bilhões, novecentos e vinte e seis milhões, novecentos e vinte e dois mil e duzentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%	
1 - Despesas Correntes	14.848.670.865 	86,62 	
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais		8.649.471.759 	50,46	
1.2 - Juros e Encargos da Dívida		809.613.729 	4,72	
1.3 - Outras Despesas Correntes		5.389.585.377 	31,44	
				
2 - Despesas de Capital	2.252.561.533 	13,14 	
2.1 - Investimentos		1.624.435.074 	9,48	
2.2 - Inversões Financeiras		32.533.920 	0,19	
2.3 - Amortização da Dívida		595.592.539 	3,47	
				
3 - Reserva de Contingência	39.850.016 	0,24 	
3.1 - Reserva de Contingência RPPS		38.850.016 	0,23	
3.2 - Reserva de Contingência		1.000.000 	0,01	
				
TOTAL	17.141.082.414	100,00	

Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
 	
1 	Administração Direta	 		 	
1.1 	Assembleia Legislativa do Estado	402.933.610	24.020.729	426.954.339	
1.2 	Tribunal de Contas do Estado	144.325.941	8.841.332	153.167.273	
1.3 	Tribunal de Justiça do Estado	1.059.669.809	49.586.027	1.109.255.836	
1.4 	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	3.100.000	158.850.000	161.950.000	
1.5 	Ministério Público	346.370.182	20.825.066	367.195.248	
1.6 	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados	 	3.749.305	3.749.305	
1.7 	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC	100.000
 	360.000	460.000
 	
1.8 	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público	34.315.867
 	23.549.474	57.865.341
 	
1.9 	Secretaria de Estado da Segurança Pública	50.800.000		50.800.000	
1.10 	 Corpo de Bombeiros Militar	145.000.000		145.000.000	
1.11 	 Polícia Civil	289.695.827		289.695.827	
1.12 	 Polícia Militar	663.183.000		663.183.000	
1.13 	 Fundo de Melhoria da Polícia Civil	71.845.352		71.845.352	
1.14 	 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	25.145.875		25.145.875	
1.15 	 Fundo para Melhoria da Segurança Pública	82.622.161	41.493.742	124.115.903	
1.16 	 Fundo de Melhoria da Polícia Militar	119.240.358	2.722.709	121.963.067	
1.17 	 Secretaria de Estado do Planejamento	11.880.248		11.880.248	
1.18 	 Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte	17.667.234	14.000.000	31.667.234	
1.19 	 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura	 	26.882.749	26.882.749	
1.20 	 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo	 	49.345.731	49.345.731	
1.21 	 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte	 	53.404.687	53.404.687	
1.22 	 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação	41.537.766		41.537.766	
1.23 	 Fundo Estadual de Assistência Social	7.480.000	598.743	8.078.743	
1.24 	 Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	10.000		10.000	
1.25 	 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária	601.307		601.307	
1.26 	 Fundo para a Infância e Adolescência	800.000	590.000	1.390.000	
1.27 	 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	22.543.675		22.543.675	
1.28 	 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	1.100.000	585.644	1.685.644	
1.29 	 Fundo Estadual de Recursos Hídricos	26.217.608	82.234	26.299.842	
1.30 	 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas	1.119.996		1.119.996	
1.31 	 Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais	11.714.375		11.714.375	
1.32 	 Secretaria de Estado da Casa Civil	42.047.778		42.047.778	
1.33 	 Procuradoria-Geral do Estado	67.368.679		67.368.679	
1.34 	 Secretaria Executiva de Articulação Nacional	4.249.903		4.249.903	
1.35 	 Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais	4.554.848		4.554.848	
1.36 	 Secretaria de Estado de Comunicação	88.991.554		88.991.554	
1.37 	 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento	 	7.131.709	7.131.709	
1.38 	 Fundo de Desenvolvimento Social	 	262.555.178	262.555.178	
1.39 	 Gabinete do Vice-Governador do Estado	4.740.905		4.740.905	
1.40 	 Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas	13.528.641		13.528.641	
1.41 	 Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca	27.814.597		27.814.597	
1.42 	 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina	 	1.197.525	1.197.525	
1.43 	 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	8.336.800	37.465.896	45.802.696	
1.44 	 Fundo Estadual de Sanidade Animal	1.367.055		1.367.055	
1.45 	 Secretaria de Estado da Educação	2.787.484.645		2.787.484.645	
1.46 	 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC	
 	21.044.888	21.044.888
 	
1.47 	 Secretaria de Estado da Administração	200.903.405		200.903.405	
1.48 	 Fundo Previdenciário	 	41.326.633	41.326.633	
1.49 	 Fundo Financeiro	1.112.072.931	1.224.943.991	2.337.016.922	
1.50 	 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais	 	119.526.141	119.526.141	
1.51	 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais	 	334.405.930	334.405.930	
1.52 	 Fundo Patrimonial	 	21.931.380	21.931.380	
1.53 	 Fundo Estadual de Saúde	1.530.156.145	622.386.247	2.152.542.392	
1.54 	 Secretaria de Estado da Fazenda	357.061.054		357.061.054	
1.55 	 Encargos Gerais do Estado	1.518.306.768		1.518.306.768	
1.56 	 Fundação Escola de Governo (ENA)	3.050.876	1.085.320	4.136.196	
1.57	 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina	 	1.094.800	1.094.800	
1.58 	 Fundo de Esforço Fiscal	33.556.922		33.556.922	
1.59 	 Fundo Pró-Emprego	 	24.617.865	24.617.865	
1.60 	 Secretaria de Estado da Infraestrutura	72.012.644		72.012.644	
1.61	 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania	258.483.000		258.483.000	
1.62 	 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville	 	431.739	431.739	
1.63 	 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul	 	273.700	273.700	
1.64 	 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos	 	617.430	617.430	
1.65	 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis	 	912.116	912.116	
1.66 	 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó	 	1.130.937	1.130.937	
1.67 	 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	53.884.017	21.437.050	75.321.067	
1.68 	 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis	 	387.151	387.151	
1.69 	 Fundo Especial da Defensoria Dativa	12.000.000	13.242.036	25.242.036	
1.70 	 Secretaria de Estado da Defesa Civil	3.772.080		3.772.080	
1.71 	 Fundo Estadual da Defesa Civil	6.562.417		6.562.417	
1.72 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga	5.807.495	278.798	6.086.293	
1.73 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo	4.869.922	280.630	5.150.552	
1.74	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara	6.083.978	275.000	6.358.978	
1.75 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió	6.207.314	311.310	6.518.624	
1.76 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó	6.104.254	282.986	6.387.240	
1.77 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte	5.323.498	396.870	5.720.368	
1.78 	 Reserva de Contingência	1.000.000		1.000.000	
1.79 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D’Oeste	7.234.661
 	400.000	7.634.661
 	
1.80 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha	8.039.866	262.043	8.301.909	
1.81 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste	6.014.583
 	250.000	6.264.583
 	
1.82 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó	13.027.062	513.090	13.540.152	
1.83 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê	11.429.537	453.800	11.883.337	
1.84 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia	7.681.799	406.545	8.088.344	
1.85 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba	11.124.332	454.978	11.579.310	
1.86	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos	6.842.110	449.742	7.291.852	
1.87	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira	6.194.897	413.090	6.607.987	
1.88	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador	8.308.570	483.514	8.792.084	
1.89 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos	6.666.942	465.712	7.132.654	
1.90 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul	8.440.511	428.143	8.868.654	
1.91 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga	7.697.170	380.638	8.077.808	
1.92 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama	9.216.289	258.770	9.475.059	
1.93	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau	15.096.547	500.000	15.596.547	
1.94	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque	8.812.529	524.476	9.337.005	
1.95 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí	14.470.073	500.000	14.970.073	
1.96 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis	27.988.619
 	926.793	28.915.412
 	
1.97 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna	9.235.212	526.449	9.761.661	
1.98 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão	10.696.847	492.415	11.189.262	
1.99 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma	16.869.732	603.018	17.472.750	
1.100 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá	12.711.308	498.437	13.209.745	
1.101 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville	22.691.202	819.103	23.510.305	
1.102	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul	11.028.541	416.363	11.444.904	
1.103 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra	12.891.269	557.080	13.448.349	
1.104 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas	8.822.768	525.271	9.348.039	
1.105	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages	13.109.207	553.800	13.663.007	
1.106	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim	5.861.123	312.308	6.173.431	
1.107 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos	7.061.547	285.344	7.346.891	
1.108 	 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira	6.641.812	263.484	6.905.296	
2                    Autarquia	 		 	
2.1 	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina	 	15.122.339	15.122.339	
2.2 	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	1.500.000	18.750.000	20.250.000	
2.3 	Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina	2.290.043	577.649	2.867.692	
2.4 	Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina	4.598.160		4.598.160	
		 		 	
2.5 	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	56.378.656	958.698	57.337.354	
2.6 	Departamento de Transportes e Terminais	 	26.938.889	26.938.889	
2.7 	Departamento Estadual de Infraestrutura	386.568.156	86.526.727	473.094.883	
2.8 	Administração do Porto de São Francisco do Sul	 	34.705.339	34.705.339	
3                     Empresa Estatal Dependente	 		 	
3.1 	Santa Catarina Turismo S.A.	4.500.000	14.032.865	18.532.865	
3.2 	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.	13.500.000	15.615.261	29.115.261	
3.3 	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A.	138.926.414
 	27.088.524	166.014.938
 	
3.4 	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A.	221.672.094
 	30.320.767	251.992.861
 	
4                    Fundação	 		 	
4.1 	Fundação Catarinense de Esporte	3.700.000	23.014.480	26.714.480	
4.2 	Fundação Catarinense de Cultura	10.000.000	13.818.593	23.818.593	
4.3 	Fundação do Meio Ambiente	21.196.348	19.511.903	40.708.251	
4.4 	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	104.672.200
 	1.423.240	106.095.440
 	
4.5 	Fundação Catarinense de Educação Especial	170.929.514	315.000	171.244.514	
4.6 	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	250.158.348	16.757.392	266.915.740	
TOTAL	13.541.220.914	3.599.861.500	17.141.082.414	

Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e no Desenvolvimento do Sistema de Ensino

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.529.696.774,00 (um bilhão, quinhentos e vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e setecentos e setenta e quatro reais), correspondente a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal)

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
1 RECEITA TOTAL ESTIMADA	12.747.473.117	
1.1 Impostos	11.505.988.979	
1.1.1 ITBI	28	
1.1.2 IRRF	624.440.654	
1.1.3 IPVA	581.109.028	
1.1.4 ITCMD	74.391.881	
1.1.5 ICMS - Estadual	10.226.047.388	
1.2 Transferências Federais	1.125.224.584	
1.2.1 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores	220.369.178	
1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir) 	74.491.293	
1.2.3 Cota-Parte FPE- Linha Estado	830.364.113	
1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos	90.088.862	
1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	14.269.557	
1.5 Dívida Ativa dos Impostos	11.901.135	
2 PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	12%	
3 VALOR MÍNIMO A APLICAR	1.529.696.774	
4 PERCENTUAL FIXADO	12%	
5 TOTAL DA DESPESA FIXADA	1.529.696.774	
5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária)	1.529.696.774	
5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - RLD - (Fonte - 0.1.00)	1.529.696.774	

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.450.386.626,00 (três bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e oitenta e seis mil e seiscentos e vinte e seis reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual)

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
1 RECEITA TOTAL ESTIMADA	12.747.473.117	
1.1 Impostos	11.505.988.979	
1.1.1 ITBI	28	
1.1.2 IRRF	624.440.654	
1.1.3 IPVA	581.109.028	
1.1.4 ITCMD	74.391.881	
1.1.5 ICMS - Estadual	10.226.047.388	
1.2 Transferências Federais	1.125.224.584	
1.2.1 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores	220.369.178	
1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	74.491.293	
1.2.3 Cota-Parte FPE - Estado	830.364.113	
1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos	90.088.862	
1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	14.269.557	
1.5 Dívida Ativa dos Impostos	11.901.135	
2 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	2.424.606.487	
2.1 Impostos	2.176.309.660	
2.1.1 ICMS - Estadual	2.045.209.478	
2.1.2 ITCMD	14.878.376	
2.1.3 IPVA	116.221.806	
2.2 Transferências Federais	225.044.917	
2.2.1 Cota-Parte do IPI - Estados Exportadores	44.073.836	
2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87/96 (Lei Kandir)	14.898.259	
2.2.3 Cota-Parte FPE - Estado	166.072.823	
2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos	18.017.772	
2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	2.853.911	
2.5 Dívida Ativa dos Impostos	2.380.227	
3 PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25%	
4 VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	
3.186.868.279	
5 PERCENTUAL FIXADO	27,07%	
6 TOTAL DA DESPESA FIXADA	3.450.386.626	
6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	2.814.759.848	
6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0.1.00)	981.253.350	
6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0.1.31)	1.547.149.966	
6.1.3 Inativos - (Fonte - 0.1.00)	286.356.532	
6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	189.133.450	
6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0.1.00)	14.079.774	
6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0.1.31)	175.053.676	
6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC)	263.420.346	
6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0.1.00)	250.158.348	
6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0.2.61)	7.305.648	
6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0.2.62)	5.956.350	
6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE)	183.072.982	
6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0.1.00)	31.633.156	
6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0.1.31)	137.796.358	
6.4.3 Inativos - (Fonte - 0.1.00)	13.643.468	
6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	564.606.487	

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV - abrir créditos suplementares durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;

V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2012;

VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;

VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e

VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.

§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:

I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos; e

II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária. 

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da Administração Indireta, inclusive de fundos.

Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I
DA DESPESA

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.937.006.275,00 (um bilhão, novecentos e trinta e sete milhões, seis mil e duzentos e setenta e cinco reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	38.001.000	
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	38.001.000	
		
Gabinete do Governador do Estado	1.895.103.775	
CELESC Geração S.A.	159.981.000	
CELESC Distribuição S.A.	604.176.865	
SC Participações e Parcerias S.A.	79.979.500	
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	549.509.180	
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	4.602.242	
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	496.854.988	
		
Secretaria de Estado da Fazenda	3.651.000	
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	3.651.000	
		
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis	250.500	
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	250.500	
TOTAL	1.937.006.275	

Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

	Em R$ 1,00	
ESPECIFICAÇÃO	VALOR	
Geração Própria	1.391.118.896	
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria	1.391.118.896	
Receita para Aumento do Patrimônio Líquido	8.000	
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro	8.000	
Operações de Crédito de Longo Prazo	333.257.540	
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna	254.827.983	
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa	78.429.557	
Recurso de Outras Fontes	212.621.839	
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes	212.621.839	
TOTAL	1.937.006.275	

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes nesta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Florianópolis, 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

Encontra-se disponível no site www.alesc.sc.gov.br o ANEXO ÚNICO pertencente a este projeto