PROJETO DE LEI 429.4/2011

Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Aprendizagem e Pesquisa em Turismo e Hospitalidade - Inatuh, do município de Criciúma.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Nacional de Aprendizagem e Pesquisa em Turismo e Hospitalidade - Inatuh, com sede no município de Criciúma

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Ismael dos Santos 

JUSTIFICATIVA

O Instituto Nacional de Aprendizagem e Pesquisa em Turismo e Hospitalidade - Inatuh, do município de Criciúma, que pretende ser reconhecido de utilidade pública estadual, tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza, com a elaboração e execução de projetos, alinhados com as políticas públicas, e ainda, contribuir para o aprimoramento da profissionalização de jovens e adultos.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Ismael dos Santos