PROJETO DE LEI Nº428.3/2011 

Institui o Dia Catarinense da Educação Ambiental. 

Art. 1º Fica instituído o dia 05 de junho como o dia Catarinense da Educação Ambiental.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, ao longo de todo o ano e destacadamente em 05 de junho, a promoção de atividades educacionais e a execução de campanhas e programas voltados para a Educação Ambiental. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Educação ambiental é aquela destinada a desenvolver nas pessoas conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas para a preservação do meio ambiente.
O principal objetivo da educação ambiental é criar consciência entre os povos e governos, sobre a necessidade de participação para preservar e proteger nosso meio ambiente e reverter os danos ao longo dos séculos que temos feito.
A Constituição da República Federativa do Brasil, sem seu artigo 225, assegura como um bem de uso comum do povo, o meio ambiente:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Diz também que o Poder Público promoverá a educação ambiental, bem como a conscientização pública para a preservação do meio ambiente:

Art. 225. (...)
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Sendo assim, destacando a relevância da matéria, e o interesse público que a mesma se reveste, peço o apoio dos nobres colegas deputados para a aprovação deste projeto de lei que colaborará de forma significativa para dar efetividade ao caráter programático da referida norma constitucional.
Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann