PROJETO DE LEI N.º 0427.2/2011

Altera dispositivos da Lei nº 13.848, de 09 de outubro de 2006 (política estadual do livro).

Art. 1º O artigo 14 da Lei nº 13.848, de 09 de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

 Art. 14 ......................................................

Parágrafo único – Para fins de controle pelas bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,     de setembro de 2011.

Deputada Luciane Carminatti

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 13.848, de 09 de outubro de 2006 (política estadual do livro), revogando o parágrafo único do artigo 14. Visamos assim, deixar a referida Lei com uma redação clara e sem qualquer possibilidade de dubiedade no que se refere ao controle dos livros nas bibliotecas públicas em Santa Catarina.

O parágrafo único do artigo 14 da Lei Estadual nº 13.848, tem a seguinte redação:

Art. 14 ......................................................
Parágrafo único. Para fins de aquisição pelo Poder Público da administração direta e indireta, o livro poderá não ser considerado material permanente. (grifo nosso)

Paralelamente a isso, a Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (política nacional do livro), trata o mesmo tema de maneira clara e inequívoca. 

O artigo 18 da Lei Federal nº 10.753, tem a seguinte redação:

Art. 18 Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente. (grifo nosso)

Atualmente, a grande maioria dos profissionais habilitados para trabalhar nas bibliotecas públicas, se orientam pela legislação federal, e não consideram o livro como material permanente, não sendo necessário fazer o seu tombamento.

Em nosso modesto entender, esse procedimento calcado na legislação federal, é o procedimento juridicamente perfeito.

Entretanto, a Lei Estadual ao dizer que “poderá não ser”, deixa isso dúbio. Não afirma a necessidade do ter que fazer, mas também não afirma a necessidade do não ter que fazer.

Tal situação tem causado receio e insegurança em profissionais que trabalham em órgãos da administração pública que tem bibliotecas. Embora, exista o entendimento e a vontade de considerar o livro material não permanente, há também o receio de infligir uma norma estadual.

Assim, entendemos que ao suprimir o parágrafo único do artigo 14, a legislação estadual não terá pontos de dubiedade ou de conflito. Portanto, não dará margem a diversos entendimentos.
Cabe salientar que vários outros Estados já tem uma legislação específica de política estadual do livro, e não nenhum dispositivo similar ao encontrado na legislação de Santa Catarina. Como exemplos disso, citamos: Lei Estadual nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, do Rio de Janeiro, e Lei Estadual nº11.670, de 19 de setembro de 2011, do Rio Grande do Sul. 

Pelos motivos aqui expostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.