GABINETE DO DEPUTADO
ISMAEL DOS SANTOS

DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

                                                   PROJETO DE LEI 422.8/2011
                                           
                                                                             Institui a Semana de Prevenção ao Aborto
                                                                             No Estado de Santa Catarina. 

                      Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a Semana de Prevenção ao Aborto, ao ser celebrada anualmente no mês de  maio ,  na semana que antecede o dia das mães.
                      Parágrafo único. A semana de Prevenção ao Aborto é destinada à promoção da orientação e da divulgação dos métodos de contracepção, dos aspectos legais relativos ao aborto, bem como dos possíveis danos que acarreta à saúde da mulher.
                      Art. 2º A Semana de Prevenção ao Aborto será realizada articuladamente pelos órgãos públicos das áreas de saúde, educação e comunicação social, sob a coordenação da Secretária de Saúde.
                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     Sala de Sessões em

Deputado Ismael dos Santos

                                                  

Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina PALÁCIO BARRIGA-VERDE Rua Jorge Luz  fontes, 310
88020-900 – Florianópolis – SC Fone: 48 3221-2577  e-mail: Ismael@alesc.sc.gov.br

GABINETE DO DEPUTADO
ISMAEL DOS SANTOS

DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Justificativa
No Brasil segundo levantamento do Ministério da saúde  uma em cada sete mulheres com idade entre 20 e 29 anos já abortou.  Estima-se que  15% da mortalidade materna seja decorrente da adoção de procedimentos abortivos clandestinos. 55% destas necessitam de atenção do sistema público de saúde após recorrer a essa prática clandestina. 
Promover o debate, a orientação e a prevenção a gravidez não planejada e a conseqüente prática do aborto, constitui-se uma obrigação do estado. 
Os prejuízos ocasionados pelos procedimentos clandestinos comprometem o sistema público de saúde, que segundo o ministério da saúde atende mais de cinco mil mulheres com complicações decorrentes do aborto. 
A criação da semana de prevenção ao aborto, e a conseqüente adoção de campanhas por ocasião da data proporcionará o debate, a reflexão, a  educação e podendo contribuir para redução no número  de casos  de gravidez não planejada.  
Diante  da gravidade do problema espera esse parlamentar apoio dos nobres pares ao presente projeto. 

      

                                           

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