PROJETO DE LEI 411.5/2011

Declara de utilidade pública a Associação de Rea-bilitação da Criança Deficiente – ARCD, de  Joinville.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Reabilitação da Criança Deficiente - ARCD, com sede no município de Joinville.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até  17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos 

JUSTIFICATIVA

A Associação de Reabilitação da Criança Deficiente, com sede no município de Joinville, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, tem o objetivo de promover a saúde e a inclusão social, por meio da reabilitação e da habilitação de crianças e adultos portadores de deficiência física. 

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Darci de Matos