PROJETO DE LEI N.º 0410.4/2011

Declara de utilidade pública a Associação Maternidade Catarina Kuss, de Mafra.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Maternidade Catarina Kuss - Amack, com sede no município de Mafra.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Dado Cherem

JUSTIFICATIVA

	
Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação Maternidade Catarina Kuss - Amack, com sede no município de Mafra.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade colaborar com a Maternidade Catarina Kuss, promovendo o bem-estar das gestantes, puérperas e recém-nascidos com situação de vulnerabilidade social, fornecendo fraldas, absorventes, roupas e enxoval para o bebê, bem como kits de higiene contendo materiais básicos para as mães, dentre outras de interesse daquela comunidade.

Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo àquela entidade, solicito aos nobres Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Dado Cherem