PROJETO DE LEI Nº 409.0/2011

“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 10.361, de 10 de janeiro de 1997, e adota outras providências.”

Art. 1º O  artigo 1º, da Lei nº 10.361, de 10 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Esta Lei aplica-se às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, arte marcial, esporte e demais atividades físicas e desportivas, em funcionamento no Estado de Santa Catarina.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em

Sargento Amauri Soares
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA
Esta proposição legislativa tem a finalidade de garantir o acesso dos catarinenses à dança. 
A Lei nº 10.361, de 10 de janeiro de 1997 inovou no ordenamento legal do Estado de Santa Catarina, quando passou a exigir que os clubes, academias e outros estabelecimentos que ministram aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas, passassem a ter a supervisão de um responsável na área de educação física, habilitado através da investidura por curso superior.
Todavia, a exigência de graduado na área de educação física não obedece à lógica do regramento da CAPES, do MEC, que define a Dança na área das Ciências Humanas e Sociais, enquanto que a Educação Física está enquadrada no campo das Ciências Biológicas e da Saúde, conforme já observou o Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, através da moção nº 17, de 17 de junho de 2009, publicada no DOU nº 128 (anexo).
O Ensino da Dança tem suas próprias Diretrizes Curriculares organizadas pelo Ministério da Educação - MEC e pertence área de ARTES, sendo indevida a ingerências do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF no exercício desta atividade cultural.
Portanto, a Dança é uma linguagem artística autônoma no campo do conhecimento, relevante como forma de expressão artística cultural no Brasil e no Estado. Cabe observar que, a nível nacional, segundo dados do IBGE, a Dança é a segunda atividade artística mais disseminada: 56% dos municípios brasileiros abrigam grupos de dança;
Nesse sentido, a dança como expressão de cultura, pode ser entendida como um aspecto da vida coletiva que envolve a produção e criação  artística. Certamente, o contato com as produções culturais, nas suas mais diversas formas de dança, é um modo de dialogar com a vida, com os acontecimentos que cercam nossos dias. A dança é, dessa forma, solo fértil para a formação de opiniões e instigadora da cidadania.
O Estado detém o poder-dever de insculpir na sociedade uma face multicultural, aglutinando a pluralidade de culturas, etnias, religiões, visões de mundo e outras dimensões das identidades nos diversos campos da vida contemporânea.
Não bastasse isso, vale lembrar que o acesso à cultura é direito consagrado na Constituição da República, onde se lê: 
		“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
Facilitar o acesso às fontes da cultura para a comunidade implica respeitar e valorizar o profissional que se constitui no primeiro contato da criança e do adolescente com o mundo do conhecimento, incentivando a concretização das manifestações culturais através da dança. 
Ante o exposto, e diante de tudo que se possa argumentar em favor do professor de dança e do papel que ele desempenha na construção da sociedade, peço ao conjunto da representação parlamentar catarinense o apoio a presente iniciativa.
		Sala das Sessões,  

Sargento Amauri Soares
Deputado Estadual