PROJETO DE LEI Nº 403.5/2011

Declara de Utilidade Pública o Instituto Santé, do município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Santé, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Estadual 15.125/2010; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Antonio Aguiar 

JUSTIFICATIVA

	
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que objetiva declarar de utilidade pública estadual o Instituto Santé, com sede no município de Florianópolis.
  
Trata-se de entidade com fins não-econômicos, de caráter social, fundada em 30 de março 2007, e que tem por finalidade desenvolver atividades e serviços de assistência social e saúde, programas e atividades administrativas de apoio aos serviços de saúde e aos seus associados, como também organizar treinamentos, palestras, seminários, congressos e cursos. 

Assim sendo, para dar continuidade às referidas ações voltadas á atividades na área da saúde e social, faz-se necessário que a entidade acima indicada seja beneficiada com a declaração de utilidade pública estadual.

Deputado Antonio Aguiar