PROJETO DE LEI Nº 0400.2/2011

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Joinville.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Joinville, os seguintes imóveis:

I - duas áreas de terras, sendo:

a) uma área de terra contendo 5.518,50 m² (cinco mil, quinhentos e dezoito metros e cinquenta decímetros quadrados), matriculada sob nº 31.111 no 
2º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.

b) uma área de terra contendo 4.819,65 m² (quatro mil, oitocentos e dezenove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), matriculada sob nº 31.112 no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.

II - uma área de terra contendo 20.012,05 m² (vinte mil e doze metros e cinco decímetros quadrados), matriculada sob nº 31.090 no 3º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville; e

III - uma área de terra contendo 9.768,68 m² (nove mil, setecentos e sessenta e oito metros e sessenta e oito decímetros quadrados), matriculada sob o nº 120.463 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.

Parágrafo único. No caso dos imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º, as construções devem ser concluídas no prazo de 4 (quatro) anos, contado da publicação desta Lei no Diário Oficial.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei destina-se à construção e instalação de unidades escolares de Ensino Médio.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joinville.

Art. 4º O Estado será representado no ato da transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Joinville.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado