PROJETO DE LEI Nº 0380.4/2011

Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Palmitos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC autorizada a adquirir, por doação do Município de Palmitos, o imóvel com área de 50.000,00 m² (cinquenta mil metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sob o
nº 11.518 no Registro de Imóveis da Comarca de Palmitos.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei tem como finalidade a instalação de uma unidade do Centro de Educação Superior do Oeste - CEO, tendo sido sua doação autorizada pela Lei municipal nº 3.399, de 12 de julho de 2010.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
 
Art. 4º O Estado será representado no ato de doação pelo Reitor da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC ou por quem for legalmente constituído.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado