PROJETO DE LEI N.º 0370.2/2011

Declara de utilidade pública o Centro Social Lupércio de Oliveira Koëche - CESLOK, com sede no município de Lages.

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro Social Lupércio de Oliveira Koëche - CESLOK, com sede no município de Lages.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei n.º 15.125/10;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por escopo declarar de Utilidade Pública Estadual o Centro Social Lupércio de Oliveira Koëche - CESLOK, instituição sem fins lucrativos, tendo em vista os relevantes serviços prestados a comunidade, conforme se pode aferir através da documentação acostada ao presente.

Destaca-se que a entidade possui como finalidade coordenar, criar e incentivar obras de assistência social e formas de promoção da comunidade, conferindo especial atenção às pessoas carentes. Importante frisar ainda que as ações assistenciais (alimentos, agasalhos, sanitária e médica) promovidas pela instituição são gratuitas.

Por esta razão, a exemplo do reconhecimento de sua utilidade pública pelo Poder Público municipal, deve este Parlamento igualmente reconhecê-la, assegurando à entidade todos os direitos e benefícios decorrentes da legislação afim.

Para fins de instrução da presente proposição, segue anexa a documentação exigida pela legislação estadual, nos termos da Lei 15.125, de 19 de janeiro de 2010. 

Sala das Sessões, em

Deputado Elizeu Mattos
Líder do Governo