PROJETO DE LEI N.º 0362.2/2011

Fica instituído no calendário oficial do Estado de Santa Catarina O “Dia do Nascituro” e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado de Santa Catarina O “Dia do Nascituro”, que será comemorado, anualmente, no dia 08 (oito) do mês de Outubro. 

Art.2º Os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências, apoiarão eventos e projetos ligados à comemoração do “Dia do Nascituro” através de campanhas publicitárias, palestras, seminários e debates acadêmicos e profissionais, dentre outros, podendo buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo a luta pelo direito à vida, em especial à dos nascituros. 

Art.3º As autoridades competentes incentivarão as escolas da rede pública a abordarem, junto ao corpo discente, docente e técnico, bem como aos pais ou responsáveis pelos alunos e à comunidade circunvizinha à escola, o tema “O Direito do Nascituro à Vida” em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. 

Art.4º O Poder Legislativo promoverá ao menos uma audiência pública anual a fim de debater, junto à população, os direitos do nascituro.

Sala de Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes

JUSTIFICATIVA

Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, submetemos à elevada apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o projeto de lei que “Institui, no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Nascituro, e dá outras providências”. 
No plano cientifico é patente que a vida começa na concepção, já que, quando da fecundação, um novo ser humano é formado, com características genéticas ímpares (que determinam, por exemplo, o sexo, a cor dos olhos e dos cabelos, e o tom de pele), o que nos impede de considerá-lo mero prolongamento do corpo humano.
Ademais, só o óvulo humano fecundado pode desenvolver um ser humano adulto, o que ocorrerá, com o passar do tempo, através da Nutrição.
Deve-se ter em conta que, sem a VIDA, nenhum outro direito pode ser exercido, e que se entende por nascituro todo ser humano concebido, mas ainda não nascido.
A Constituição da República de 1988, no art.5º, caput (cláusula pétrea) conforme art. 60, §4º, IV, dispõe que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...
No mesmo passo, a Declaração dos Direitos da Criança determina que toda criança “em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento”. Ainda, a Convenção sobre os Direitos da Criança repetiu, em seu preâmbulo, os termos da Declaração anteriormente referida.
No plano infraconstitucional, temos o disposto no Código Civil (Lei nº 10.406/02), art. 2º “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a 

concepção, os direitos do nascituro.” Não se trata, como podem pensar alguns, apenas de direitos patrimoniais, mas, essencialmente, à vida e à dignidade humana.
Outrossim, em sendo o nascituro um ser humano, como de fato o é, merece ser respeitado em sua integralidade, cabendo ao Estado e à sociedade promover a constante conscientização do direito à vida. 
Diante do exposto, pedimos o apoio aos nobres pares para aprovação deste projeto de lei que ora apresentamos nesta casa. 

Sala de Sessões, em

Deputado Kennedy Nunes