PROJETO DE LEI 361.1/2011                 

Proíbe, no Estado de Santa Catarina, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega, e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibido, no estado de Santa Catarina, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
 
Art. 2º A proibição prevista no artigo 1º desta lei implica o dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços, seus empregados ou prepostos, que devem:

I - afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

II - utilizar mecanismos que assegurem, no espaço físico onde ocorra venda, oferta, fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta lei; e 
III - zelar para que nas dependências de seus estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º Os avisos de proibição de que trata o inciso I deste artigo serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

§ 2º Nos estabelecimentos que operam no sistema de autoserviço, tais como, supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos demais produtos expostos, com a afixação da sinalização de que trata o inciso I deste artigo no mesmo espaço.

§ 3º Além das medidas de que trata o inciso II deste artigo, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.

§ 4º Cabe aos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos, comprovar à autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoólicas nas suas dependências.
Art. 3º As infrações às normas desta lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa; e

II – interdição.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.
Art. 4º A multa será fixada em, no mínimo, R$ 1.700,00 (um mil e setecentos) reais e, no máximo, R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil) reais, aplicada em dobro na hipótese de reincidência, observada a seguinte gradação:

I - Para as infrações de natureza leve, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso I e no § 1º do artigo 2º:

a) R$ 1.700,00 (um mil e setecentos) reais, em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos) reais, para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil) reais; e

c) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) reais, para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a R$ 100.000,00  (cem mil) reais.

II - Para as infrações de natureza média, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no inciso II e no § 2º do artigo 2º desta lei:

a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) reais em se tratando de fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) R$ 12.700,00 (doze mil e setecentas) reais, para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil) reais; e

c) R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil) para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil) reais.
III - Para as infrações de natureza grave, assim consideradas as condutas contrárias ao disposto no artigo 1º e no artigo 2º, inciso III e §§ 3º e 4º desta lei:

a) R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos) reais para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil) reais.

b) R$ 17.000,00 (dezessete mil) reais para fornecedor que não se enquadre na hipótese da alínea “a” e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil) reais;
c) R$ 43.000,00 (quarenta e três mil) reais para fornecedor cuja receita bruta anual seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil) reais.

Art. 5º A sanção de interdição, fixada em no máximo 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir nas infrações aos artigos 1º e 2º, inciso III, e §§ 3º e 4º, desta lei. 

Art. 6º Na hipótese de descumprimento da sanção de interdição, ou se for verificada nova infração ao disposto nesta lei, será oficiada a Secretaria da Fazenda, que deverá proceder à instauração de processo para cassação da eficácia da inscrição do fornecedor infrator no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Art. 7º Considera-se reincidência a repetição de infração a quaisquer das disposições desta lei, desde que imposta a penalidade por decisão administrativa irrecorrível.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, não se considera a sanção anterior se entre a data da decisão administrativa definitiva e a da infração posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Art. 8º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

Art. 9º O Poder Executivo realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 11. Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jailson Lima
1º Secretário/ALESC.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que apresento a consideração de Vossas Excelências visa inibir a venda de bebidas alcoólicas as crianças e adolescentes no estado de Santa Catarina, a Organização Mundial da saúde e o Ministério da Saúde manifestam e alertam para o perigo, as legislações existem, mas o presente Projeto de Lei penaliza os infratores monetariamente, que, na opinião de muitos, é a melhor forma de penalização, a que mais surte efeito e respeito.
Trata-se de providência que, a par das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (artigos 81, II, e 243), visa instituir, no território do Estado de Santa Catarina, rígidos mecanismos de fiscalização e controle para que seja dado cabal cumprimento à proibição de se fornecer ou ministrar à criança e ao adolescente produto que possa causar dependência física ou psíquica, como é o caso das bebidas com teor alcoólico.
A inobservância da lei por estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviços e seus dirigentes ou prepostos, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e daquelas definidas em normas específicas, sujeitará os infratores a sanções administrativas como multa, interdição e cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
O risco para a manifestação dos sintomas da dependência de álcool aumenta na mesma proporção que diminui o início do uso de álcool.

As influências hereditárias sobre os sintomas da dependência alcoólica foram mais pronunciadas entre os indivíduos que relataram o primeiro consumo de álcool antes dos 13 anos de idade.

Em indivíduos que relataram o uso inicial de álcool mais tardiamente, em particular após os 18 anos de idade, a variação nos sintomas da dependência alcoólica foi largamente atribuída a fatores ambientais, tais como a influência familiar ou de amigos.
A idade em que se verifica o início do uso de álcool é, portanto, um potencial fator de risco para o desenvolvimento dos sintomas da dependência alcoólica. Ademais, de acordo com pesquisas norte-americanas cada ano de atraso no início do uso de álcool é capaz de gerar uma redução de 14% no risco para a dependência do álcool.
Em contraste, o início tardio do consumo de álcool por jovens constitui fator que protege contra a predisposição familiar ao desenvolvimento de sintomas da dependência alcoólica. No entanto, muitos pais ainda não sabem quando e como abordar o tema com os seus filhos.
Há uma importante mudança cultural e comportamental entre gerações: a sociedade tornou-se mais permissiva com a multiplicação de oferta de tipos, tamanhos e preços de bebidas e da sua promoção mais sofisticada e envolvente na mídia. Na pesquisa quantitativa, os adolescentes que já experimentaram bebida alcoólica disseram tê-lo feito pela primeira vez aos 13 anos (média) e, com frequência, aos 14 anos. A geração de pais iniciou o consumo de álcool aos 17 anos e, com mais frequência, aos 21 anos.

Para concretizar esse objetivo, cuida a propositura de estabelecer vedações quanto à comercialização, a oferta ou a permissão de consumo de bebida alcoólica que envolva menor de 18 anos de idade.
Diante do exposto, considerando a matéria importante para o futuro, presente e correção do passado, espero contar com a aprovação dos Nobres Parlamentares.

Sala das Sessões

Deputado Jailson Lima
1º Secretário/ALESC.