PROJETO DE LEI Nº 0357.5/2011

Revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado