PROJETO DE LEI N. 349.5/2011

“Declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação Abraço Fraterno do município de Garopaba.”

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Abraço Fraterno com sede na Rua Vinte e Três, nº560, Bairro Centro, neste município de Garopaba/SC, inscrita sob o CNPJ nº 02.479.877/0001-32 centro – Garopaba/SC.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho de cada ano, para devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1 º desta Lei, sob pena de suspensão de reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado nos termos do inciso III do art.2º desta Lei;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;e 
IV - balancete contábil.

                            Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
  
Sala das Sessões, em

Deputado Valmir Comin

Justificativa

O presente projeto de lei que propõe declarar de utilidade pública a Associação Abraço Fraterno do município de Garopaba, tem como objetivo maior a promoção de bem estar social da comunidade.
Esta Associação está voltada também para  importantes ações, tais como representar a comunidade perante órgãos públicos e privados buscando junto aos membros as respostas para as demandas e carências em seu meio, além de pleitear para a comunidade em geral todos os benefícios, elementos e obras de infra-estrutura que a comunidade tem direito e necessidades em adquirir. Terá também por finalidade, integrar e dinamizar as ações desta comunidade que promovam  a paz, e acima de tudo a cidadania dos direitos humanos.