PROJETO DE LEI N.º 0331.6/2011

Declara de utilidade pública o Grupo Africatarina de Arte e Arte Educação. 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo Africatarina de Arte e Arte Educação, com sede no município de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e 
I V – balancete contábil. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões em 

Deputada Angela Albino

JUSTIFICATIVA

Apresento aos nobres Pares o presente projeto de lei que  objetiva declarar de utilidade pública o  Grupo Africatarina de Arte e Arte Educação, com sede no município de Florianópolis. 

Trata-se de entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, que tem por finalidade prestar apoio e orientação ao processo de promoção das manifestações da cultura popular brasileira, especialmente aquelas surgidas no contexto das comunidades menos favorecidas, com enfoque na cultura afrobrasileira, numa perspectiva multicultural. 

Dentre os trabalhos realizados pela entidade destacam-se o Projeto Africatarina de percussão que oferece curso permanente e gratuito de percussão a crianças e adolescentes das comunidades do Sul da Ilha de Santa Catarina. 

Neste sentido, para que a entidade possa continuar seu trabalho de extrema relevância social, submeto aos Senhores Deputados esta proposta para que seja declarada de utilidade pública estadual. 

Deputada Angela Albino