PROJETO DE LEI Nº 324.7/2011

Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Os ferros-velhos e todos os locais onde se exerça a comercialização de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado de Santa Catarina deverão preencher cadastro específico de compra, venda ou troca, identificando o vendedor e o comprador, e contendo as seguintes informações:
I - nome, endereço, telefone, identidade e CPF do vendedor e do comprador;
II - data da venda, da compra ou da troca; 
III - detalhamento da quantidade e da origem do cabo de cobre, do alumínio, das baterias e dos transformadores comercializados; e
IV - especificação, em caso de troca, do material permutado pelo cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores.
Art. 2º Os cadastros deverão ser encaminhados, mensalmente, ao órgão estabelecido pelo Poder Executivo no decreto regulador desta Lei. 
Art. 3º O estabelecimento que não cumprir o disposto na presente Lei fica sujeito, cumulativamente, as seguintes penalidades:
I - multa de 5.000,00 (cinco mil reais);
II - apreensão de todo material identificado como cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores; e

III - em caso de reincidência, o cancelamento da sua inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS.
Art. 4º O órgão controlador e fiscalizador das disposições contidas nesta Lei será definido pelo Poder Executivo quando da regulamentação da presente Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis,

Deputado GELSON MERISIO

JUSTIFICATIVA

O furto e a receptação indébita de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores tem sido um problema muito comum em todo o Estado de Santa Catarina, por esta razão proponho, por intermédio do presente projeto de lei, o cadastramento e o controle da compra e venda desses materiais, bem como a punição dos estabelecimentos que comercializarem estes materiais sem procedência. 
O projeto de lei ora apresentado busca controlar o comércio ilegal, estabelecendo como primeiro passo a criação de cadastro de identificação dos vendedores e compradores, no qual constará de forma clara e expressa a procedência dos materiais e os respectivos fornecedores, bem como se destina a incrementar e consolidar os elos da reciclagem e a coibir, de forma constante, o furto e a receptação indébita de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores. 
Outro fato positivo do cadastro é que os órgãos de segurança podem proceder a sua filtragem e por seu intermédio localizar infratores, como também a simples ação de preencher o cadastro pode levar o transgressor a desistir de seu furto.

O furto de cabos de energia e telefônico tem causado imensos transtornos à população e às empresas que precisam arcar com o custo de reinstalação imediata da fiação furtada, conforme é constantemente noticiado nos meios de comunicação, numa demonstração clara de que esta prática criminosa está cada vez mais disseminada em nossas grandes cidades e no interior do Estado. 

Nesta mesma esteira de acontecimentos, o furto de alumínio, baterias e transformadores tem causado imensos prejuízos às prestadoras de serviços públicos essenciais ao cidadão como fornecimento de água, luz e telefonia, bem como às pessoas civis que tem de arcar com os prejuízos causados aos seus bens patrimoniais. 
Com o cadastramento dos compradores e vendedores e com a exigência de documentação em todas as negociações envolvendo cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores, as autoridades constituídas terão amplo conhecimento do universo de pessoas que trabalham com este tipo de material e qual a procedência dos produtos adquiridos, fato este que, de forma bastante eficaz, atuará como fator de coibição desta prática delituosa e na identificação dos responsáveis. 

O projeto de lei apresentado, ora submetido à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, que “Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores no Estado”, e para o qual solicito a aprovação dos nobres pares, por apresentar conformidade com os ditames constitucionais e, de forma incontestável, as características de relevância e de utilidade pública.

Deputado GELSON MERISIO