PROJETO DE LEI Nº 323.6/2011

Declara de utilidade pública o Instituto Porta do Sol de São Francisco do Sul.

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Instituto Porta do Sol, com sede no Município de São Francisco do Sul.
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2° da Lei n° l5.125, de 19 de janeiro de 2010;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis

Deputado GELSON MERISIO

JUSTIFICATIVA

                 Submeto à consideração de Vossas Excelências Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública a o Instituto Porta do Sol, com sede e foro no Município de São Francisco do Sul.
Diante da relevância dos propósitos no qual se pauta o referido instituto, que tem por missão a promoção do desenvolvimento social com foco em jovens de baixa renda, por intermédio da prestação de assistência social, de capacitação educacional e técnico-profissional, de orientação profissional e de realização de eventos para angariar recursos destinados à implantação de projetos, conforme o disposto em seu estatuto, solicito o acolhimento da presente proposição, a qual submeto a apreciação e aprovação dos nobres Deputados,  para que a entidade possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente. 

Deputado GELSON MERISIO