PROJETO DE LEI N.º 0321.4/2011

Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de São João Batista.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de São João Batista,  com sede no município de São João Batista.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até  17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dado Cherem 

JUSTIFICATIVA

A Rede Feminina de Combate ao Câncer de São João Batista, com sede naquele  Município,  pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual por ser  uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade dar apoio à prevenção e tratamento do câncer de mama e apoio às mulheres carentes daquela comunidade.
 
Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Dado Cherem