Title: Assessoria Técnico-Jurídica
Author: Poder Judiciário de SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI Nº 0315/2011

Dispõe sobre a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faz saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça, autorizado a doar o imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina, matriculado sob o n. 7.696, de 7 de novembro de 1980, no Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca de Rio do Sul/SC, para o município de Rio do Sul.

Parágrafo único. O imóvel do Estado de Santa Catarina, referido neste artigo, constitui-se de uma área de terra com superfície de 3.060,00 m², nela edificado um prédio de alvenaria, com área construída de 1.624,48 m², situada n Rua Dom Bosco, n. 820, bairro Jardim América, na cidade de Rio do Sul, na qual faz FRENTE de 60,00 metros; confrontando-se os FUNDOS, com a mesma metragem, com terras de Gustavo Coninck Sobrinho; o lado DIREITO, com 51,00 metros, com terras de Gustavo Coninck Sobrinho; e o lado ESQUERDO, com a mesma metragem, com terras também de Gustavo Coninck Sobrinho, e dista 35,80 metros da Rua Duque de Caxias.

Art. 2º O Estado será representado no ato pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Florianópolis

João Raimundo Colombo
  GOVERNADOR DO ESTADO

JUSTIFICATIVA 

O Projeto de Lei visa à doação de imóvel que abriga o atual Fórum da comarca de Rio do Sul (com 3.060 m²) ao patrimônio municipal e, em contrapartida, o município de Rio do Sul transferirá, também por doação, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o imóvel de propriedade do Município (com 10.000 m²), já com autorização legislativa através da Lei Municipal n. 3.909, de 2 de abril de 2003.

A doação entre Entes públicos encontra-se prevista no art. 17, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 8.666/1993, e, consoante avaliações realizadas na origem, o terreno do Município foi avaliado em R$ 4.200.000,00, enquanto que o de propriedade do Tribunal de Justiça teve a avaliação na ordem de R$ 3.500.000,00; este abrigará a Câmara de Vereadores e aquele a construção de um novo Fórum local, com previsão orçamentária no PPA 2008/2011 e continuidade das obras para os exercícios de 2012/2013.