PROJETO DE LEI Nº 312.3/2011

Declara de utilidade pública o Grupo da Terceira Idade de Zimbros, de Bombinhas.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo da Terceira Idade de Zimbros, com sede no município de Bombinhas.

                            Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

                            Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
                            I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
                            II – atestado de funcionamento atualizado;
                            III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
                            IV – balancete contábil.

                            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública o Grupo da Terceira Idade de Zimbros. 

A entidade tem como objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas da terceira idade, incentivando o aprimoramento físico, mental e sociocultural.

 Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Jean Kuhlmann