PROJETO DE LEI N.º 0305.4/2011

Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos da Amizade de Botuverá.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Idosos da Amizade de Botuverá, com sede no município de Botuverá.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado; 
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dado Cherem

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Idosos da Amizade de Botuverá, com sede no município de Botuverá, é uma associação sem fins lucrativos que tem como finalidade realizar promoções de cunho social, dar condições para os idosos se integrarem à sociedade, através de promoções sociais e culturais,  de campanhas como bazar para vendas de objetos confeccionados e angariados para fins sociais, praticar a beneficência entre os pobres e os associados, proporcionar amparo à velhice, bem como a promoção de cursos para melhorar os conhecimentos e aptidões da comunidade.  

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Dado Cherem