Title: GABINETE DO DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT NETO
Author: DIVISÃO DE INFORMÁTICA
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PROJETO DE LEI N.º 300.0/11

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Aguapé, de Sombrio.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Aguapé, com sede no município de Sombrio.

                            Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

                            Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
                            I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
                            II – atestado de funcionamento atualizado;
                            III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
                            IV – balancete contábil.

                            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado José Milton Scheffer

JUSTIFICATIVA

Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Aguapé, com sede no município de Sombrio.

Diante da relevância dos propósitos em que se pauta a referida entidade, que tem por finalidade precípua a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar a garantia do equilíbrio sustentável da fauna e da flora em sua jurisdição de atuação, solicito o acolhimento da presente proposição, para que a entidade possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente.

Deputado José Milton Scheffer