PROJETO DE LEI N.º 298.0/11

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autismo do Litoral de Santa Catarina – Ama, de Balneário Camboriú.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e amigos do Autismo do Litoral de Santa Catarinata – Ama, com sede no município de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até  17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Dado Cherem 

JUSTIFICATIVA

A Associação  de Pais e Amigos do Autismo do Litoral de Santa Catarina, com sede no município de Balneário Camboriú, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade dar apoio às pesquisas sobre os distúrbios do aprendizado e síndrome correlatas, promover a inclusão no mercado de trabalho da pessoa com distúrbios do aprendizado e síndromes correlatas e na escola regular, sempre que possível, bem como na prática de esportes, lazer e recreação, criar os serviços de apoio necessários a consecução dos objetivos da Associação, orientar na busca junto aos Poderes Públicos do abastecimento dos medicamentos necessários, promover a criação de centros educacionais adequados, dentre outros objetivos inseridos na seu Estatuto. 

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Dado Cherem