PROJETO DE LEI Nº 0284.5/2011

Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar criadores de animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009 nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar, em até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), os criadores de bovinos que tiveram seus animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009, nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina, declarados em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.

Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários para atender às ações indenizatórias previstas no caput deste artigo serão provenientes do orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado