PROJETO DE LEI Nº 0282.3/2011 

Altera a redação da Lei nº 8.336, de 19 de setembro de 1991, que Declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama.

Art. 1º  A Lei 8.336, de 19 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, com sede no município de Ibirama”.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, com sede no município de Ibirama.
 
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jailson Lima 

JUSTIFICATIVA

Senhores Deputados,

Submeto à consideração de Vossas Excelências projeto de lei que visa alterar a razão social da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama para Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Ibirama, com sede e foro no município de Ibirama.

A alteração da razão social atende ao novo Código Civil, trata-se de entidade sem fins lucrativos e tem por finalidade a assistência social, no suprimento de água potável, nas limpezas de ruas, nas retiradas de pessoas e móveis em caso de incêndios, enchentes, enxurradas e outras calamidades pública, como também na limpeza das residências após e no transportes de pessoas enfermas a hospitais, atendimento médico, no primeiro atendimento em casos clínicos e de acidentes de qualquer natureza; a pesquisa científica no desenvolvimento de novos e eficientes métodos de realização de cursos de primeiros socorros, combate a incêndios e cultura e prevenções de acidentes.

Estou anexando cópia da ata, registrada em cartório, que alterou o estatuto, bem como estatuto e registro em cartório.

 Face à necessidade de alteração, conforme termos alinhados em seu estatuto, e para que possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente, solicito  a devida acolhida.

Deputado Jailson Lima