Projeto de Lei n.º 278.7/11

Declara de utilidade pública a  Associação Centro Especializado em Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos, de São Bento do Sul.

                             Art.1º Fica declarada de utilidade pública à Associação Centro Especializado em Prevenção e Recuperação de dependentes Químicos, com sede no município de São Bento do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades;
II – declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão de declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV – balancete contábil.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Silvio Dreveck

JUSTIFICATIVA

Na forma preconizada pela Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual”, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam, no âmbito do Estado, atividades de interesse coletivo, poderão ser declaradas de utilidade pública com o fito de usufruir todos os direitos e vantagens legais inerentes à titulação requerida. 

Com efeito, a Associação Centro Especializado em Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos, com sede em São Bento do Sul é uma entidade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover a prevenção, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, encaminhando-os a centros terapêuticos especializados no tratamento médico e/ou terapêutico, após prévia avaliação técnica (médicos, psicólogos, psiquiatras e terapeutas), bem como promover a orientação, assistência e o acompanhamento familiar, através do atendimento individual ou em grupo.
 
Diante do exposto, apresento o presente projeto de lei esperando contar com a aprovação dos nobres Parlamentares.

Deputado Silvio Dreveck