PROJETO DE LEI N.º 275.4/11

Altera a Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000, que “Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e adota outras providências.”

Art.1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 11.436, de 7 de junho de 2000, com a seguinte redação: 

“Art. 7º..............................................................................................................
XI – na área de habitação:
a) garantir condição especial de atendimento pela Política Habitacional do Estado, que fixará percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas ao idoso.”

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o objetivo de incluir na Política Estadual do Idoso, preconizada na Lei nº 11.436, de 2000, dispositivo prevendo a reserva de unidades habitacionais do Programa de Habitação Popular Estadual.

Neste sentido, além dessa proposta, apresentei outra, reservando ao idoso 5% das unidades habitacionais do Programa NOVA CASA, instituído pela Lei Complementar nº 422, de 2008.

Em virtude dos grandes benefícios que a adoção desta medida trará para as pessoas idosas, tenho a convicção do apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.

 Deputado Darci de Matos