PROJETO DE LEI N.º 272.1/11

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural Aprisco, com sede no município de São José do Cedro.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural Aprisco, com sede no município de São José do Cedro.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos 

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural Aprisco, com sede no município de São José do Cedro, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade desenvolver programas e ações na área social, educacional, cultural, esporte e lazer para atender prioritariamente pessoas carentes e de baixa renda, que estejam em situação de risco e/ ou  vulnerabilidade social.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Ismael dos Santos