PROJETO DE LEI Nº 0268.5/2011

Institui a Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes para os servidores do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes para os servidores lotados e em efetivo exercício no Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

Art. 2º O valor individual da Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes corresponderá à aplicação do índice de 0,9138 sobre o valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor.

§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo é fixada com base no valor do vencimento calculado no mês de janeiro de 2011 e será reajustada, exclusivamente, quando da revisão geral de vencimentos de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o valor mensal da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 8 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994, para o mesmo grupo, nível e referência.

§ 3º Aos servidores beneficiários da Gratificação prevista no
art. 12 da Lei Complementar nº 421, de 05 de agosto de 2008, a aplicação do índice de que dispõe o caput será sobre a soma do valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor com o valor da Gratificação prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 421, de 2008. 

Art. 3º Aos servidores inativos, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes corresponderá ao atribuído aos ocupantes do mesmo cargo, classe, nível e referência, em atividade. 

Art. 4º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão ou funções técnicas gerenciais, o valor da Gratificação por Desempenho de Atividades de Transportes corresponderá ao atribuído aos ocupantes do cargo de Analista Técnico em Gestão de Controle de Transportes e Terminais, Classe IV, Nível 4, Referência J.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Anual do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

Art. 6º As diferenças decorrentes do valor retroativo devido serão pagas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 8º Fica revogada a Lei Complementar nº 299, de 10 de outubro de 2005. 

Florianópolis,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado