PROJETO DE LEI N.º 264.1/11

Declara de utilidade pública o Projeto Ação Renovar, de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Projeto Ação Renovar – P.A.R, com sede  no município de Florianópolis.

                            Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

                            Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
                            I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
                            II – atestado de funcionamento atualizado;
                            III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
                            IV – balancete contábil.

                            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Ismael dos Santos

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa declarar de utilidade pública o Projeto Ação Renovar, com sede no município de Florianópolis.

Trata-se de pessoa jurídica, de direito privado, constituída na forma de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, sem fins econômicos, que tem por objetivos específicos a promoção da assistência social, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, além da promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.

Para a consecução de suas finalidades estatutariamente estabelecidas, o Projeto Ação Renovar promoverá, dentre outras atividades, campanhas contra o uso e comercialização de drogas, enaltecerá os valores da família, base da sociedade, a paz universal e todos os valores necessários à recuperação e reconstrução do ser humano, observando sempre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. 

Neste contexto, para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado Ismael dos Santos