PROJETO DE LEI Nº 263.0/11

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social, Cultural, Afro-Brasileiro Evangélico, do município de Biguaçu.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Assistência Social, Cultural, Afro-Brasileiro Evangélico, com sede no município de Biguaçu.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos 

JUSTIFICATIVA

A Associação de Assistência Social, Cultural, Afro-Brasileiro Evangélico, com sede no município de Biguaçu, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade atividades de defesa e assistência social e de direitos sociais, culturais, recuperação de dependência química e alcoolismo.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Ismael dos Santos