PROJETO DE LEI Nº 262.0/11

“Declara de utilidade pública Associação Jaguarunense de Atletas e Amigos do Jiu-Jitsu Brasileiro – ASI AJIU-JITSU, com sede no município de Jaguaruna - SC.”

	
		Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Jaguarunense de Atletas e Amigos do Jiu-Jitsu Brasileiro – ASI AJIU-JITSU” com sede e foro no Município e Comarca de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina. 
	Art. 2º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Art. 3º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

		Sala das Sessões, em     de      de 2011.

                                      Deputado Sargento Amauri Soares
          Líder da Bancada do PDT

JUSTIFICATIVA

		“Associação Jaguarunense de Atletas e Amigos do Jiu-Jitsu Brasileiro – ASI AJIU-JITSU” com sede e foro no Município e Comarca de Jaguaruna, Estado de Santa Catarin, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 19 de janeiro de 2006, tem como objetivo primordial unir e congregar todos os associados, pessoas idôneas de comprovada moralidade, para organizar eventos esportivos, culturais e sociais, dar suporte ao esporte do jiu-jitsu brasileiro, e manter relação de intercâmbio social, recreativo, desportivo e cultural dos cidadãos da cidade de Jaguaruna/SC.
	Pelo acima exposto e considerando os propósitos a que se destina a referida entidade, considerando a documentação comprobatória da conveniência e legalidade da proposição, conforme consta em anexo, submeto à elevada consideração e aprovação de Vossas Excelências, certo da aprovação da declaração de Utilidade Pública pelo presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em         de      de 2011.

                                      Deputado Sargento Amauri Soares
          Líder da Bancada do PDT