PROJETO DE LEI Nº 256.1/11

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amor e Ação, do município de Içara.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Amor e Ação, com sede no município de Içara.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Ismael dos Santos 

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente Amor e Ação, com sede no município de Içara, que pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual, é uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade prestar assistência social, cultural e educacional a pessoas de ambos os sexos, sem discriminação de raça, religião, cor ou partido político.

Para dar continuidade às ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a presente proposta. 

Deputado Ismael dos Santos