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PROJETO DE LEI N.º 255.0/11

Institui a “Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos tipos B e C”, voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos Tipos B e C”, voltada aos profissionais de salão de beleza e estabelecimentos congêneres, em especial:
I – cabeleireiros;
II – barbeiros;
III – maquiadores;
IV – podólogos;
V – manicures;
VI – outros profissionais na área de estética, inclusive depilação;
VII – estúdios de tatuagem.

Art. 2º A campanha terá por finalidade prestar informações no sentido de orientar os profissionais indicados no artigo 1º quanto à prevenção da hepatite dos tipos B e C em seu ambiente de trabalho, inclusive:
I – risco de contágio;
II – identificação de eventuais sintomas;
III – exames periódicos para seu diagnóstico;
IV – esclarecimento médico;
V – técnicas de esterilização de materiais;
VI – procedimentos de higiene pessoal e do ambiente de trabalho.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas, para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos à população do surgimento da doença, bem como seu tratamento.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos

JUSTIFICATIVA

A hepatite é uma doença que causa inflamação no fígado e que muitos portadores do vírus só descobrem depois de anos de infecção, dificultando assim seu tratamento o que, muitas vezes, pode ocasionar o óbito. A doença pode ser aguda ou crônica, podendo ser de natureza viral, auto-imune ou por uma reação a álcool, drogas e medicamentos. 
A hepatite B não apresenta sintomas, ficando encubada por até 20 anos. A transmissão é realizada pelo contato sanguíneo e também relações sexuais e, certamente, a prevenção é a principal arma contra a doença que atinge o fígado e que, conforme a gravidade pode levar o doente a um transplante. 
Uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo, orientada pelo Dr. Roberto Focaccia, infectologista e uma das maiores autoridades em hepatite no Brasil, constatou que salões de beleza são importantes focos de transmissão de hepatite B e C, verificando-se também que as manicures fazem parte do grupo de risco de pegar a doença e que, infelizmente, essas profissionais não adotam as medidas de segurança necessárias para evitar o contágio e sequer sabem dos riscos de saúde relacionados à atividade que exercem. 
O resultado desta pesquisa avaliou esses profissionais ao longo dos anos de 2006 e 2007 e seu resultado foi surpreendente e alarmante, pois de cem manicures entrevistadas e que tiveram o seu sangue colhido para análise, 10 (dez) tinham hepatite, tendo a do tipo B oito delas e do tipo C duas delas, nas formas mais graves da doença. 
Também ficou constatado que somente 26% das profissionais entrevistadas faziam esterilização dos instrumentais com autoclave, que é o método considerado mais seguro, mas que ninguém sabia utilizar o equipamento adequadamente. Das 54% das entrevistadas utilizavam estufa, mas a grande maioria não sabia o tempo e a temperatura corretas para esterilizar os materiais. Assim, 8% (oito por cento) usavam o tradicional “forninho” de cozinha, que é totalmente inadequado e 2% (dois por cento) simplesmente não utilizavam nenhum método de esterilização. Somente 8% faziam a limpeza dos instrumentais antes de esterilizá-los, e mesmo assim, de forma inadequada. Finalmente, 20% apenas disseram que usam luvas no trabalho, mas verificou-se que apenas 5% utilizava-se da proteção. 
Assim, de 100 manicures entrevistadas, 72% desconheciam totalmente as formas de transmissão de hepatite B e 85% não sabiam como se pega hepatite C; 93% desconheciam formas de prevenção contra o tipo B e 95%, contra o tipo C e, finalmente, 45% acreditavam que não transmitiriam nenhuma doença a seus clientes. 
A enfermeira Andréia Cristine Deneluz Schunck de Oliveira, do Instituto Emílio Ribas, também responsável pela pesquisa, alertou que essas profissionais também usam o mesmo instrumental de trabalho para tirar a sua própria cutícula e, como na maioria das vezes não adotam os cuidados adequados, provavelmente poderiam estar se contaminando com a hepatite e transmitindo o vírus para suas clientes. 
Por fim, o estudo realizado ainda apontou, que 74% das profissionais não tem imunização contra a hepatite B, embora a vacina esteja disponível para esta categoria profissional, gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 

Assim, como a saúde é dever do Estado e este é responsável, conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 196, em garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças, com adoção de medidas efetivas no combate, inclusive, de doenças infecto-contagiosas buscando todas as suas formas de prevenção, dentre elas a criação de campanhas e divulgação de seus riscos de contaminação de doenças e cuidados a serem adotados para preveni-las. 
Desta maneira, a prevenção da doença é sempre o melhor e mais eficaz meio de evitar a sua propagação, e, neste sentido, uma atitude correta a adotar pelos próprios freqüentadores destes locais é de levar, para sua própria segurança, o material de higiene para a manicure, evitando assim, qualquer risco de contaminação pelo vírus que causa a hepatite para ambos. 
Assim, o foco desta campanha é abordar junto a estas profissionais que, na maioria das vezes desconhecem por completo os riscos de contágio da doença, todos os meios de prevenção que devem adotar para sua própria segurança, como o uso de luvas, manutenção de seus instrumentos de trabalho, como alicates, lavados com água e sabão, bem como esterilizados corretamente, além do uso de lixas e palitos descartáveis, sendo que todas as normas de higiene devem ser conhecidas e respeitadas nos salões de beleza. 
Pelo exposto acima, propomos o presente Projeto de Lei, solicitando aos nobres Pares o empenho para a aprovação da presente propositura.

Deputado Darci de Matos