PROJETO DE LEI Nº 0249.2/2011

Declara de utilidade pública a Associação Centro Assistencial Eurípedes Barsanulfo

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro Assistencial Eurípedes Barsanulfo, com sede no município de Jaraguá do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
 
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado;
III – Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em

Deputado Carlos Chiodini

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa declarar de utilidade pública a Associação Centro Assistencial Eurípedes Barsanulfo, com sede no município de Jaraguá do Sul, município do Estado de Santa Catarina.

Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, educacionais, religiosos de assistência espiritual e promoção social, que tem por objetivo difundir a prática do espiritismo evangélico, a prática da caridade cristã e outros.
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Assim, por entender que a declaração de utilidade pública servirá como incentivo à entidade, solicito aos Pares deste Parlamento o acolhimento da presente proposição.

Deputado Carlos Chiodini