PROJETO DE LEI N° 248.1/11

Declara de Utilidade Pública a Associação Bombeiros Comunitários de Criciúma.

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Criciúma, com sede no Município de Criciúma.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 2º desta Lei;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Sala das Sessões, em 

Deputado Dóia Guglielmi

JUSTFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública a Associação de Bombeiros Comunitários de Criciúma, atendendo pedido da própria entidade que necessita deste reconhecimento para poder celebrar atos e convênios com órgãos públicos estaduais, a fim de atender suas finalidades estatutárias.
Trata-se de entidade civil, sem fins lucrativos, que presta relevantes serviços à comunidade, razão pela qual entendo ser de inteira justiça o pleito ora apresentado.
Com base em tais argumentos é que submeto aos meus pares a presente proposição.

Deputado Dóia Guglielmi