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Author: lmc1287
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PROJETO DE LEI Nº 246.0/11

Declara de utilidade pública a ONG Pro Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio Ambiente – DIGNHUS -no município de Palhoça.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG Pro Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio Ambiente, com sede no município de Palhoça.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do disposto no art. 1º da Lei 15.125 de 2010, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 16 de junho de 2011.

Edison Andrino
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A ONG Pro Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio Ambiente – DIGNHUS - é uma entidade civil de caráter apolítico, sem fins lucrativos que tem como missão transformar vidas e fortalecer comunidades de baixa renda através da execução de programas de qualificação profissional do trabalhador e na inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, por meio da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais, do artesanato, do saber científico, da democratização e acesso à tecnologia de informação, resguardando inclusive os direitos da mulher e da criança, o que pode ser observado através do relatório circunstanciado que acompanha o presente Projeto de Lei. 

Como atividades desenvolvidas também incentiva a execução de serviços de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de trabalho, promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo tipo de discriminação sexual, racial e social, coibindo inclusive o trabalho forçado e infantil.

Nesse sentido, importante continuar com os incentivos focados para que as comunidades de baixa renda possam ter qualificação e ocupar melhores condições no mercado de trabalho.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição, por entendê-la relevante para a promoção de atividades sócio-responsáveis e assistência social à população carente.

Deputado Edison Andrino

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